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Lei Ordinária nº 547/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 547 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-547-2012-Legitimação-Antonio-Moutinho-e-Iracy-Neves-Moutinho