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Lei Municipal Ordinária nº 54 de 06 de Novembro de 1997.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 54 Ano: 1997 Descrição: Lei Municipal n 54, de 06 de Novembro de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contem outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 54, de 06 de Novembro de 1997.