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Lei Ordinária nº 539/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 539 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Walter Agnelo Ferreira Neto e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-539-2012-Legitimação-Walter-Agnelo-Ferreira-Neto