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Lei Ordinária nº 536/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 536 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre o referendum da decisão da Assembléia Geral da Assoleste e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-536-2012-Dispõe-Sobre-o-Referendum-da-decisão-da-Assembleia-Geral-da-Assoleste