Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 531/12

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 531
Ano: 2012
Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Gedalva Caetana Pereira e contém outras providências.