Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 53/97

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 53
Ano: 1997
Descrição: Autoriza o município de São Félix de Minas-MG, a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CISDOCE e dá outras providências.