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Lei Ordinária nº 529/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 529 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Wander Lopes da Silva e Maria Helena Gomes da Silva e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-529-2012-Legitimação-Wander-Lopes-da-Silva-e-Maria-Helena-Gomes-da-Silva