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Lei Ordinária nº 528/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 528 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome Michel Patrik Viana e Dayane Cristina Viana e contém outras Providências.Faça o Download aqui:
Lei-528-2012-Legitimação-Michel-Patrik-Viana-e-Dayane-Cristina-Mendes-Viana