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Lei Ordinária nº 520/12
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 520 Ano: 2012 Descrição: Dispõe sobre autorização de posse de imóvel urbano em nome de Carlos Aguiar dos Santos e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-520-2012-Legitimação-Carlos-Aguiar-dos-Santos