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Lei Ordinária nº 508/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 508 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Sebastiana Ferreira dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-508-2011-Legitimação-Maria-Sebastiana-Ferreira