Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 500/11



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 500
Ano: 2011
Descrição: Autoriza o municipio de São Félix de Minas a firmar protocolo de intenções para a formação de um consórcio intermunicipal de proteção a criança e ao Adolescente em situação de risco familiar/social e contém outras providências.