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Lei Ordinária nº 499/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 499 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre o referendum da decisão da Assembleia Geral da ASSOLESTE e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-499-2011-Dispõe-sobre-o-referendum-da-decisão-da-Assembléia-Geral-da-Assoleste