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Lei Ordinária nº 497/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 497 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Ebiron Augusto dos Santos e Fabiana Neves Moutinho dos Santos dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-497-2011-Legitimação-Ebiron-Augusto-dos-Santos-e-Fabiana-Neves-Moutinho-dos-Santos