LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 496/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 496 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Vera Lucia Braz Rodrigues e Antonio Celestino de Aguiar e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-496-2011-Legitimação-Vera-Lucia-Braz-Rodrigues-e-Antonio-Celestino-de-Aguilar