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Lei Ordinária nº 495/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 495 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Diomara Maria de Jesus e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-495-2011-Legitimação-Diomara-Maria-de-Jesus