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Lei Ordinária nº 494/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 494 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Geraldo Ferreira Dias e Helena Miguel Martins Dias e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-494-2011-Legitimação-Geraldo-Ferreira-Dias-e-Helena-Miguel-Martins-Dias