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Lei Ordinária nº 493/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 493 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Ataide Felicio Alves e Mariana Marques dos Santos Alves e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-493-2011-Legitimação-Ataide-Felicio-Alves-e-Mariana-Marques-dos-Santos-Alves