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Lei Ordinária nº 492/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 492 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Marcelo Felicio Alves e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-492-2011-Legitimação-Marcelo-Felicio-Alves