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Lei Ordinária nº 486/11

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 486
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de posse de imóvel urbano em nome de Ronald Felício Alves e Edilene Pereira da Costa Alves e dá outras providências.