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Lei Ordinária nº 476/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 476 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Argemiro Francisco Borges e Odete Luciana de Jesus e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-476-2011-Legitimação-Argemiro-Francisco-Borges-e-Odete-Luciana-de-Jesus