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Assinada em:

Lei Ordinária nº 475/11



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 475
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre a autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Imaculada Domingos e filhos e dá outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-475-2011-Legitimação-Maria-Imaculada-Domingos-e-Filhos

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