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Lei Ordinária nº 475/11
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 475 Ano: 2011 Descrição: Dispõe sobre a autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Imaculada Domingos e filhos e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-475-2011-Legitimação-Maria-Imaculada-Domingos-e-Filhos