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Lei Ordinária nº 469/11

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 469
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre autorização de legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Gilberto Basto do Carmo e Valdirene da Penha Camargo do Carmo e dá outras providências.