Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 464/11



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 464
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento do turismo e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerias e dá outras providências.