Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 463/11

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 463
Ano: 2011
Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR do Municipio de São Félix de Minas e dá outras providências.