Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 461/11



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 461
Ano: 2011
Descrição: Altera o inciso I do artigo 3º da lei 003/2010 de 30 de dezembro de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS com renumeração 385/2008 dada pela Lei Complementar nº 022/2010 de 06 de dezembro de 2010.