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Lei Ordinária nº 460/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 460 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Comercial São Félix Ltda. - ME e contém outras providência.Faça o Download aqui:
Lei-460-2010-Legitimação-Comercial-Sao-Felix-LTDA-ME