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Lei Ordinária nº 452/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 452 Ano: 2010 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-452-2010-Conselho-Fundeb