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Lei Ordinária nº 448/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 448 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Miria Rosaria de Freitas e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-448-2010-Legitimação-Miria-Rosaria-de-Freitas