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Lei Ordinária nº 447/10

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 447
Ano: 2010
Descrição: Revoga o artigo 4° e altera o artigo 5° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n°. 006/2008, de 19 de setembro de 2008, "Que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para o quadriênio 2009/2012" e contém outras providências.