LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 440/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 440 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Meirismar Gonçalves de Paiva contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-440-2010-Legitimação-Meirismar-Gonçalves-de-Paiva