LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 438/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 438 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Gilvã Batista de Morais e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-438-2010-Legitimação-Gilvã-Brito-de-Moraes