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Lei Ordinária nº 432/10
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 432 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Reginaldo Moraes de Brito e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-432-2010-Legitimação-Reginaldo-Moraes-de-Brito