Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária nº 428/10

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 428
Ano: 2010
Descrição: Institui o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.