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Lei Municipal Ordinária nº 42 de 19 de Agosto de 1997.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 42
Ano: 1997
Descrição: Lei Municipal n 42, de 19 de Agosto de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.