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Lei Municipal Ordinária nº 42 de 19 de Agosto de 1997.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 42 Ano: 1997 Descrição: Lei Municipal n 42, de 19 de Agosto de 1997 - Autoriza Legitimação de Posse de imóvel urbano e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 42, de 19 de Agosto de 1997.