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Lei Ordinária nº 419/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 419 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de José Matias de Moraes e Alaide Brito de Moraes e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-419-2009-Legitimação-José-Matias-de-Moraes-e-Alaide-Brito-de-Moraes