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Lei Ordinária nº 417/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 417 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Osmira Miguel Martins e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-417-2009-Legitimação-Osmira-Miguel-Martins