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Lei Ordinária nº 413/09

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 413
Ano: 2009
Descrição: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 006/2008, revoga o art. 3º e seu parágrafo 1º da mesma Lei e altera a redação do artigo 6º da referida Lei que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2009/2012 e contém outras providências.