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Lei Ordinária nº 410/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 410 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Gilton Batista Dutra e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-410-2009-Legitimação-Gilton-Batista-Dutra