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Lei Ordinária nº 409/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 409 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Consiles da Penha Camargo Pinto e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-409-2009-Legitimação-Consilés-da-Penha-Camargo