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Lei Ordinária nº 407/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 407 Ano: 2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vencido até dia 31 de dezembro de 2008 e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-407-2009-Anistia-do-IPTU