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Lei Ordinária nº 407/09

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 407
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas e juros no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vencido até dia 31 de dezembro de 2008 e contém outras providências.