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Lei Ordinária nº 405/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 405 Ano: 2009 Descrição: Concede isenção de tributos que especifica a empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.Faça o Download aqui:
Lei-405-2009-Concede-isenção-de-tributos