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Lei Ordinária nº 404/09

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 404
Ano: 2009
Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 001/2008, de 30 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais para delegação ao Estado das competências de organização, regulação planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, o Estado e a empresa.