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Lei Ordinária nº 399/09
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 399 Ano: 2009 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Adelson Dias e sua esposa Marlene Martins Simões Dias e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-399-2009-Legitimação-Adelson-Dias-e-Marlene-Martins-Simões-Dias