Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Ordinária nº 385/08



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 385
Ano: 2008
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social_FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.