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Lei Municipal Ordinária nº 380, de 24 de Novembro de 2008.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 380 Ano: 2008 Descrição: Lei Municipal nº 380, de 24 de Novembro de 2008 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Berenice Leonardo Franklin e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-380-2008-Legitimação-Berenice-Leonardo-Franklin