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Lei Municipal Ordinária nº 380, de 24 de Novembro de 2008.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 380
Ano: 2008
Descrição: Lei Municipal nº 380, de 24 de Novembro de 2008 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Berenice Leonardo Franklin e contém outras providências.