Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal nº 379, de 24 de Novembro de 2008.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 379
Ano: 2008
Descrição: Lei Municipal nº 379, de 24 de Novembro de 2008 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Ítalo Moreira de Souza e contém outras providências.