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Lei Ordinária nº 373/08

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 373
Ano: 2008
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre município, o Estado e a Empresa.