LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 373, de 30 de Janeiro de 2008
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 373 Ano: 2008 Descrição: Lei Municipal n 373, de 30 de Janeiro de 2008 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre município, o Estado e a Empresa.Faça o Download aqui:
Lei-373-2008-Autoriza-celebrar-convenio-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario