Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 371, de 21 de Dezembro de 2007.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 371
Ano: 2007
Descrição: Lei Municipal n 371, de 21 de Dezembro de 2007 - Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Fábio Moreira dos Santos e contém outras providências.