Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 364, de 22 de Novembro de 2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 364
Ano: 2007
Descrição: Lei Municipal n 364, de 22 de Novembro de 2007 - Autoriza o Poder executivo Municipal a doar bem imóvel que específica e contém outras providências.