Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 362
Ano: 2007
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de imóvel que menciona, com a Associação de Produtores de Leite de São Félix de Minas e dá outras providências.
